Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 12/03/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 821, de 26 de fevereiro de 2018 Tema: Lei 13.502, de 1 de novembro de 2017, Ministério Extraordinário da Segurança Pública